Curso:Pagamento de Débitos Tributários ou


Data do curso:03/04/2012


Pagamento de Débitos Tributários ou
não Tributários com Precatórios


Como adquirir Precatórios com Segurança.

22/03/2012 - das 09h às 18h (São Paulo)
03/04/2012 - das 09h às 18h (Rio de Janeiro)



 

Prezado (a):

A Premier Training promoverá o Evento: "Pagamento de Débitos Tributários ou não Tributários com Precatórios", que acontecerá nos dias 22 de março de 2012 em São Paulo e no dia 03 de abril de 2012 no Rio de Janeiro, das 9:00 às 18:00 hs.

A nova Lei 6.136/11 do Estado do Rio de Janeiro abriu a possibilidade do pagamento de débitos tributários ou não, inscritos da dívida ativa, com precatórios, possibilitando, de forma legal e imediata, a quitação de tais débitos sem a necessidade de interposição ou de qualquer discussão judicial.
 


 

Objetivos Gerais


 

Este curso pretende esclarecer aos interessados como efetuar tal pagamento e, principalmente, orientar quanto aos cuidados que se deve tomar na aquisição dos precatórios, na seqüência de uma trilha segura e confiável.


 

Público Alvo


 

Empresários, Administradores, Contadores, Advogados e Profissionais ligados à área fiscal.


 

Conteúdo Programático


 

1. Débitos alcançados, Limites.
2. Vantagens e desvantagens do pagamento à vista.
3. Vantagens e desvantagens do pagamento parcelado.
4. O pagamento via créditos oriundos de precatórios vencidos.
5. Quais débitos podem ser compensados com créditos de precatórios vencidos. Débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa.
6. O titular do crédito e sua cessão a terceiros. Cuidados.
7. Auditoria no precatório. Pré-aquisição de precatório.
8. Cessão e reconhecimento da titularidade e sua falta.
9. Recusa da Fazenda a compensação de precatório adquirido. Motivos e efeitos.
10. Procedimento Administrativo para compensação do precatório.
11. Liquidação.
12. Onde encontrar o precatório e qual o deságio financeiramente compensador?
13. Quais tributos federais devem ser considerados na conta financeira na aquisição do precatório?
14. Incide Imposto de Renda na fonte no pagamento/compensação do precatório?
15. Como calcular o ganho de capital na compensação do precatório? Qual a alíquota para a pessoa jurídica? E para a pessoa física?
16. É possível a utilização de precatórios do Estado do Rio de Janeiro para compensar com tributos a vencer, a partir de 01/06/12?
17. O auto-lançamento e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
18. A decisão do STJ que permitiu, mas limitou a compensação de precatórios pelo valor de aquisição e não pelo valor de face. Alcance. Comentários.
19. Conclusões.


 

Informações


 

Datas: 22/03/2012 São Paulo.
03/04/2012 Rio de Janeiro.
Horário: 09:00 às 18:00
Incluso: Material Didático, Coffee-Break e Certificado.
Telefone: (11) 3060-2100
E-mail's: veronica@premiertraining.com.br ou roberta@premiertraining.com.br